TJRJ 0817373-02.2023.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONSUMIDORA IDOSA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO E. STJ. "SELFIE" INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇO DA AUTORA E O CONSTANTE DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS NA GEOLOCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS DISPOSITIVOS. FORTUITO INTERNO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA A SÚMULA Nº 343 DO E. TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.