TJRJ 0808376-49.2024.8.19.0210
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE DARF. NÃO REPASSE AO ENTE ARRECADADOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO CNPJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DO REPASSE. TELAS UNILATERAIS. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.