TJRJ 0847832-51.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS PELO CONSUMIDOR, MILITAR DA AERONÁUTICA. CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM APENAS 37,46% DE SUA RENDA BRUTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/03. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SUBMETIDOS À DISCIPLINA DO ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2215-10/01. MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS DE 70%. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE CONDUTA ABUSIVA DOS CREDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 54-B E 54-D DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO, POR FORÇA DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.