TJRJ 0820069-45.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇAÕ JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM QUE SE DISCUTE, BASICAMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, PERPETRADA PELA RÉ. O AUTOR NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTE A DÍVIDA QUE LHE É ATRIBUÍDA PELA DEMANDADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. A CONCESSIONÁRIA APRESENTA APENAS UM CADASTRO QUE TRAZ O NOME DO AUTOR E ENDEREÇO QUE SEQUER CORRESPONDE À SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO. NO DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO CONSTAM VALORES NÃO QUITADOS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE ESTÃO RELACIONADOS AO AUTOR. 4. OU SEJA, NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AS ALEGAÇÕES AUTORAIS SÃO VEROSÍMEIS, NÃO TENDO A DEMANDADA PRODUZIDO PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, INCISO II DO CPC). 5. NO CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, OBSERVA-SE O VERBETE 94 DA SÚMULA DO TJRJ: "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO A LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.