TJRJ 0801097-36.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO AO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA RELATA QUE, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA APÓS SE DESLOCAR A MUNICÍPIO VIZINHO PARA CELEBRAR O ANIVERSÁRIO DE SUA FILHA, DEPAROU-SE COM A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO COM DANOS CAUSADOS À SUA CALÇADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ, EM SEDE RECURSAL, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA, APENAS SE EXIMINDO DO DEVER DE INDENIZAR SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ART. 14 DO CDC. 4. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU CAUSA JUSTIFICADORA PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DEFESA GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA RÉ QUE EVIDENCIAM INTERVENÇÃO NA REDE (DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO) PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 5. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. CALÇADA ORIGINALMENTE REVESTIDA POR PEDRAS ORNAMENTAIS SUBSTITUÍDA POR REMENDO EM CONCRETO, EM DESCONFORMIDADE COM O PADRÃO ANTERIOR, CARACTERIZANDO REPARO PRECÁRIO. CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, O QUE ERA ÔNUS SEU. INCISO II DO ART. 373 DO CPC. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUE RETORNAVA À SUA RESIDÊNCIA, LOCAL DE REFÚGIO E TRANQUILIDADE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE SUA FILHA, DEPAROU-SE COM SITUAÇÃO INESPERADA, INJUSTA E MANIFESTAMENTE DESAGRADÁVEL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.