TJRJ 0874270-17.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DISCUSSÃO SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE ACORDO OU DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DOS RECURSOS ESPECIAIS N 2.092.190/SP E 2.121.017/SP (TEMA N. 1264). CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SENTENÇA, EVENTO 40, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DISPOSITIVO SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PARA QUE SE AGUARDE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA N. 1264 RAZÕES DE DECIDIR Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade ou não da inclusão do nome do Autor na plataforma de negociação de débito "Serasa Limpa Nome" para cobrança de dívida prescrita. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n 2.092.190/SP e 2.121.017/SP, afetou o Tema n. 1264, em que se discute a matéria trazida no apelo. Além do mais, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todos o território nacional, que versem sobre a questão afetada.