TJRJ 0801734-45.2025.8.19.0042

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NA FATURA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO AUTOMÁTICA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS, EM DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. A APELANTE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS NA CONTA DE LUZ, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLICA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE PARCELAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO IMPLICA QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. O DEVEDOR DEVE ADOTAR MEDIDAS DILIGENTES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MESMO DIANTE DE FALHA NO MEIO DE COBRANÇA PACTUADO. A PRETENSÃO DE AFASTAR DÉBITO SEM PAGAMENTO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 422 E 884; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.