TJRJ 0820000-95.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. VARIAÇÃO ANÔMALA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS DECORRENTES DE AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA, PERTENCENTE A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, BEM COMO A ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: 1) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; 2) AS FALHAS NO CONSUMO FATURADO; 3) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E 4) SUBSIDIARIAMENTE, A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. III - RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º E OS TERMOS DA SÚMULA N.º 254, DO EG. T.J.R.J.RESTOU EVIDENCIADO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA APRESENTAVA HISTÓRICO DE CONSUMO ESTÁVEL (CERCA DE 15 M³), HAVENDO AUMENTO ABRUPTO E INTERMITENTE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL.CABIA, À RECORRENTE, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONSUMO REGISTRADO E A REALIDADE FÁTICA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, DO C.P.C.). O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, TENDO A RÉ EXPRESSAMENTE RENUNCIADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, ALIADA À OSCILAÇÃO INJUSTIFICADA DAS FATURAS, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMONÃO SE PODE IMPUTAR AO CONSUMIDOR COBRANÇA DESPROPORCIONAL SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.QUANTO AO DANO MORAL, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA (SÚMULA N.º 227, DO S.T.J.), O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. V - TESE A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE, DISSOCIADA DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE SUA REGULARIDADE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A CORREÇÃO DA MEDIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGO 14, DO C.D.C.; ARTIGO 373, II, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: EG. T.J.R.J. APELAÇÃO N.º 0178296-70.2022.8.19.0001. RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO. DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2025, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2025.