TJRJ 0820525-96.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REVISÃO DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA, COM PEDIDO DE REVISÃO DE COBRANÇAS CONSIDERADAS EXCESSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REVISÃO DAS COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL APURADO EM PERÍCIA (15M³), COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO CONSUMO REAL APURADO EM PERÍCIA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 2. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS NÃO CORRESPONDIAM AO CONSUMO EFETIVO DO IMÓVEL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO SUBMETEU O HIDRÔMETRO À PERÍCIA, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO. 4. O REFATURAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA DEMANDADA DURANTE O PROCESSO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE ERRO NAS COBRANÇAS. 5. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO. 6. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 7. NÃO SE CONHECE DA PARTE DO RECURSO QUE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 8. A MATÉRIA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER REVISTA DE OFÍCIO. 9. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO C.P.C., E PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS, CONFORME O ART. 86 DO C.P.C. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: É DEVIDA A REVISÃO DAS COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL APURADO EM PERÍCIA, QUANDO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: C.F./1988, ARTS. 5º, XXXII, 24, VIII, 170, V; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 22; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 1º; LEI Nº 11.445/2007; DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010; C.P.C., ARTS. 1.010, II, 1.013, 373, II, 85, § 2º E § 11, 86, 97, § 1º, 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: T.J.R.J., SÚMULA Nº 254; T.J.R.J., 0803198-65.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 09/03/2026 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; T.J.R.J., 0808531-97.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 06/11/2025 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO