TJRJ 3010064-39.2025.8.19.0001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO (OMISSÃO), BEM COMO A (II) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. "O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E A PROVA DOS AUTOS, ATO NORMATIVO, ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO PROCESSO, O ENTENDIMENTO DA PARTE, OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL, BEM COMO NÃO SE REVELA INSTRUMENTO PROCESSUAL VOCACIONADO PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO" (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP). 4. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA" (EDCL NO AGINT NO ARESP 156.220/PR), CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 23/12/2024; EDCL NO AGINT NO ARESP 156.220/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 27/2/2018.