TJRJ 0807200-25.2022.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO, EM DATA PRETÉRITA ÀQUELA EM QUE FOI EFETIVADO O DIREITO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A PROCEDER AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, COM O DEVIDO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ESTÁ SUJEITO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SE É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS ENQUADRAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LM Nº 6.870/2011. 4. ATO VINCULADO DO ENTE PÚBLICO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. 5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 6. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO. 7. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 8. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA QUE NÃO CONFIGURA A VEDADA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 1.075 DO STJ. 9. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE INCIDIRÃO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR: A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19, 22 E 50; CPC, ARTS. 85, §§4º, II, 5º E 11, E 373, I E II; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 905 E 1.075 DO STJ; TEMA Nº 810 DO STF; 0820364-23.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DESA. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 02/12/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0816852-32.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO: 25/11/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0008598-40.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 01/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.