TJRJ 0813562-72.2024.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A UM PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE 2016-2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, COM TODOS OS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO EFETIVO, APÓS CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA, CASO NÃO HAJA A SUA CONCESSÃO NO TEMPO ADEQUADO, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 163 E 164 DO SEU ESTATUTO DOS SERVIDORES. 4. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO UTILIZADAS PELO SERVIDOR DURANTE SUA ATIVIDADE, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 635-STF. 5. NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A ALEGAÇÃO GENÉRICA, REPETIDA EXAUSTIVAMENTE AO LONGO DE PROCESSOS ANÁLOGOS, DE QUE O SERVIDOR QUE ASSINA A MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA A FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES BUROCRÁTICAS E ORÇAMENTÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. 6. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E FORMALIZADAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO ASSINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, SENDO DESNECESSÁRIO ATO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 163 E 164; CPC, ARTS. 80 E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 28.02.2013.