TJRJ 3005707-16.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 531 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO DESTE COLEGIADO AO, SUPOSTAMENTE, APLICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.009, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL FOI DEFERIDA PARA A AUTORA POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL POR SUA ANÁLISE. 4. POR ESSE MOTIVO, APLICOU-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 531 E NÃO DO TEMA Nº 1.009 COMO ALEGA O RÉU, ORA EMBARGANTE. 5. AUSENTE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES DE MÁ-FÉ, NÃO É POSSÍVEL O DESCONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA Nº 531, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.244.182, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.10.2012.