TJRJ 3013672-45.2025.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E EX-SERVIDOR FALECIDO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS CORRIGIDAS PELA SELIC. 2. OS APELANTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; E (III) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, COMPOSTO POR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, PLANO DE SAÚDE E PLANO FUNERÁRIO, É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 5. A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EX-SERVIDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, POIS A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORA COMO DEPENDENTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 6. NÃO HÁ PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO, ESTANDO A DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ATÉ A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, SENDO PRESCINDÍVEL A COABITAÇÃO EXCLUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A CONVIVÊNCIA E O PROJETO DE VIDA COMUM. 8. A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM DOCUMENTOS OFICIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 9. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, NÃO SENDO AFASTADA POR EVENTUAL PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA DE BAIXO VALOR. 10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PODE SER COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, SENDO PRESCINDÍVEL A COABITAÇÃO EXCLUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCIDEM APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; CPC, ART. 85, §3º; STJ, SÚMULA 111. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 204; STJ, SÚMULA 340; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.