TJRJ 3000487-51.2025.8.19.0061

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA. TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO POR SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE INCIDE ICMS SOBRE A TUSD REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO POR MICRO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E POSTERIORMENTE COMPENSADA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 986 DO STJ NÃO SE APLICA À MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, POIS TRATA DA INCLUSÃO DA TUSD/TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS QUANDO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO DE GERAÇÃO PRÓPRIA PARA CONSUMO E COMPENSAÇÃO. 4. NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A ENERGIA EXCEDENTE É CEDIDA À DISTRIBUIDORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO E POSTERIORMENTE COMPENSADA, INEXISTINDO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU OPERAÇÃO MERCANTIL APTA A CONFIGURAR O FATO GERADOR DO ICMS. 5. A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ICMS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 166 DO STJ. 6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO INCIDE ICMS SOBRE A TUSD REFERENTE À ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO POR MICRO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E POSTERIORMENTE COMPENSADA, POR AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13; LEI Nº 14.300/2022, ART. 1º, V; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 2º, XLV-A; CPC, ART. 85, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ARESP N. 2.686.149, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJEN DE 29/11/2024; 0010360-61.2022.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 11/11/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0005118-47.2022.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 17/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL.