TJRJ 3000511-05.2025.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO. PROPRIETÁRIO DOMICILIADO NO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING AO TEMA N. 708 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANOS APÓS O PRAZO LEGAL. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO RELATIVA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SOMENTE SE EFETIVOU EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE DO REGISTRO E DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, À LUZ DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 708 DO E. STF. 2. O APELANTE PRETENDE A APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 708/STF, SOB O ARGUMENTO DE QUE HAVIA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE IPVA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO NELE DOMICILIADO, À LUZ DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DA LEI ESTADUAL N. 2.877/97 E DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 708/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR QUE VEICULE AS NORMAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 24, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ART. 34, §3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITOU A LEI N. 2.877/97, QUE PREVÊ QUE O FATO GERADOR DO TRIBUTO É A PROPRIEDADE DE VEÍCULO POR SUJEITO DOMICILIADO OU RESIDENTE NO SEU TERRITÓRIO. 5. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.016.605/MG, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 708), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO DO IPVA SUPÕE QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCULE NO ESTADO EM QUE LICENCIADO, RAZÃO PELA QUAL "A CONSTITUIÇÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) SOMENTE PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO". 6. O QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, EM SEU ART. 120 E SEGUINTES, COINCIDE COM A LÓGICA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO NÃO PERMITIR O REGISTRO DO VEÍCULO FORA DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO E, AINDA, AO ESTABELECER REGRAS CLARAS PARA OS CASOS EM QUE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 7. VEÍCULO EM QUESTÃO QUE FOI ADQUIRIDO, EM 2012, PELO AUTOR, QUE JÁ ERA, E AINDA É DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL, DESDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, COM A TRADIÇÃO, ERA ESTE O ENTE FEDERATIVO COMPETENTE PARA COBRANÇA DE IPVA. PRECEDENTES DO TJRJ. 8. É INAPLICÁVEL AO CASO A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 2.877/97, QUE POSTERGA O FATO GERADOR NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA, EIS QUE A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO OCORREU APENAS EM 2023, QUASE 10 ANOS APÓS A AQUISIÇÃO. 9. DEMANDANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU OU SEQUER INTENTOU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL QUANDO DA SUA AQUISIÇÃO, TAL COMO LHE EXIGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E, ASSIM, A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, EM 2014, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE DO REGISTRO E DO LICENCIAMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE É DOMICILIADO. 10. CONSTATANDO-SE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É O ENTE FEDERATIVO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE IPVA, DESDE 2012, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA SUA ATUAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO AO ESTADO DE GOIÁS DEVE SER PLEITEADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. EM CUMPRIMENTO AO §11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA EM 20%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 24, §3º, DA CF; ART. 34, §3º, DO ADCT; ARTIGOS 120 E SEGUINTES DO CTB; ART. 1.267 DO CC; ART. 85, §11, DO CPC; LEI ESTADUAL N. 2.877/97; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STF - RE: 1016605 MG, RELATOR.: MARCO AURÉLIO, DATA DE JULGAMENTO: 16/09/2020, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2020); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00182666420238190021, RELATOR.: DES(A) . SÉRGIO SEABRA VARELLA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/07/2025); (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01454884620218190001 202400138385, RELATOR.: DES(A) . EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2024); (TJ-RJ - AI: 00702594920228190000 202200295890, RELATOR.: DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/03/2023).