TJRJ 0829810-76.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA MANEJADA POR HOSPITAL PARTICULAR QUE VISA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ENFRENTADAS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ASSISTIDO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SUBMETIDO AOS SEUS CUIDADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL LIMINAR DEFERIDA EM DESFAVOR DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DOS VALORES E CRITÉRIOS ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO TEMA 1.033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, RELATIVAS À INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PRIVADO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA E, EM CASO POSITIVO, DEFINIR OS VALORES APLICÁVEIS AO RESSARCIMENTO, DE ACORDO COM O QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1033 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. HOSPITAL APELADO QUE SUPORTOU A INTERNAÇÃO DE PACIENTE ASSISTIDO PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEITOS EM NOSOCÔMIOS PÚBLICOS, CONFORME DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DE N. 0107842-02.2021.8.19.0001. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, QUE ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS AOS NECESSITADOS É DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 6º E 196, DA CF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 65 DESTE TJRJ. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 666.094/DF (TEMA 1.033), FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O MESMO QUE É ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE", CONFORME ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. 6. AJUSTE DE OFÍCIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA CONSTAR QUE OS EMBARGOS MONITÓRIOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SERÃO FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE ME QUE SERÁ OBSERVADA A DUPLA SUCUMBÊNCIA HAVIDA, À LUZ DO §11 DO ART. 85 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTIGOS 6º E 196; CPC, ARTIGO 85, §§ 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.033 (RE 666.094/DF); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905, TJRJ, SÚMULA N. 65; TJRJ, APELAÇÃO N. 0043577-93.2018.8.19.0001 - DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - J. 01/02/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0837973 79.2022.8.19.0001 - DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - J. 05/02/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO N. 0186023-51.2020.8.19.0001 - DES(A). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - J. 20/02/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.