TJRJ 0806938-07.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. REQUISITOS OBJETIVOS. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA E PARCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IRRELEVÂNCIA DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 1075/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011, CONFIGURAM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS, OU SE DEPENDEM DE ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; E (II) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI MUNICIPAL N. 6.870/2011 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, FUNDADA NO TEMPO DE SERVIÇO, E PARA A PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO, BASEADA NA TITULAÇÃO DO SERVIDOR. 4. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONFERE AO SERVIDOR DIREITO SUBJETIVO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, TRATANDO-SE DE ATO VINCULADO, NÃO SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O DIREITO PREVISTO EM LEI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS. 6. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1075), AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL NÃO PODEM OBSTAR A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. 7. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OBEDIÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL É DESCABIDA. 8. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU, NOS AUTOS, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 9. NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. RETIFICADA DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, PARA ESTABELECER QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, SERÃO FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011, ARTS. 19 E 22 A 25, ANEXO III, ANEXO IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1075; TJRJ, 0021073-62.2021.8.19.0042; TJRJ, 0010050-22.2021.8.19.0042; TJRJ, 0021234-72.2021.8.19.0042.