TJRJ 3012473-51.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUÍZO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE O AUTOR INFORMASSE A DATA DA APOSENTADORIA E DA DATA DO PRIMEIRO SAQUE PASEP. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 485, INCISO I C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA QUE NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.