TJRJ 0848306-56.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE APELAÇÃO CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO. 4. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE É INCABÍVEL POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: TENDO A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTADO DE FORMA EXPRESSA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A SUA REJEIÇÃO, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO SE DESTINA À REDISCUSSÃO DO JULGADO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 202.056/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. CASTRO FILHO, J. 21/10/2001.