TJRJ 0829068-48.2023.8.19.0002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - FUSPOM. DISCUSSÃO SOBRE A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. PROCESSO SUSPENSO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR SOB A RUBRICA "FUNDO DE SAÚDE" E CONDENOU O RÉU A PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0096072-44.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECORRENTE NESTA CORTE SOBRE O TEMA DISCUTIDO (OPÇÃO VOLUNTÁRIA QUE LEGITIMA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUSPOM) ENSEJOU A ADMISSÃO DO IRDR SUPRAMENCIONADO, EM QUE SE BUSCA UMA MANIFESTAÇÃO UNIFORME DESTE E. TRIBUNAL SOBRE O TEMA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. 4. DESTA FEITA, REVELA-SE IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL, NA FORMA DOS ARTS. 313, IV E 982, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PROCESSO SUSPENSO. TESE DE JULGAMENTO: "A ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO." ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, IV E 982, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER, J. 20/06/2024.