TJRJ 3011290-79.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CIVIL POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES POR BALA PERDIDA EM OPERAÇÃO POLICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A NECESSIDADE: (I) DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUTOR; (II) DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO; E (III) DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÃO POLICIAL TEM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º, DA CF. NA HIPÓTESE, O ESTADO NÃO CONTESTOU A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 100.000,00 PARA CADA UM DOS CINCO FILHOS NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, DEVENDO ESTE SER MAJORADO PARA R$ 120.000,00 POR AUTOR. 5. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE COINCIDIR COM A DATA DO EVENTO DANOSO. A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO IMPÕE ESSA REGRA, COM RESPALDO EXPRESSO NO ART. 398 DO CC E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ. A REFORMA INCIDE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM PERMANECER EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ESTATAL QUANTO AO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE, A TRAMITAÇÃO CÉLERE E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO JUSTIFICAM O PERCENTUAL. 7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 8. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, § 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 54 DO STJ; TJRJ, 0842761-68.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 24/03/2026 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; AC 0825845-90.2023.8.19.0001, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR PARA ACÓRDÃO EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, D.E. 15/12/2025.