TJRJ 3003994-06.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO AO DIREITO DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL E AO RECOLHIMENTO DO ISS SOB O REGIME FIXO, MAS INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, DETERMINANDO O RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS PELO REGIME FIXO ASSEGURA, AUTOMATICAMENTE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OU SE INCIDE O ART. 166 DO CTN, EXIGINDO-SE PROVA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO AO TOMADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, POIS A PRETENSÃO REPETITÓRIA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 4. O ART. 166 DO CTN CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE COMPORTEM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO À COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE SUPORTOU O ÔNUS ECONÔMICO OU À APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DAQUELE QUE O SUPORTOU. 5. O ISS ADMITE NATUREZA DIRETA OU INDIRETA, A DEPENDER DA FORMA DE APURAÇÃO, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.131.476/RS (TEMA Nº 398). 6. QUANDO O ISS É APURADO COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO, INTEGRA A FORMAÇÃO DO VALOR COBRADO DO TOMADOR, ADMITINDO REPERCUSSÃO ECONÔMICA, ASSUMINDO NATUREZA DE TRIBUTO INDIRETO. 7. NO CASO CONCRETO, AS NOTAS FISCAIS DEMONSTRAM QUE O IMPOSTO FOI CALCULADO COM BASE NO VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS, EVIDENCIANDO A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE NO AGINT NO ARESP 2.756.700/SP, REAFIRMA QUE, NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL E RECOLHIMENTO PELO REGIME GERAL, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO ART. 166 DO CTN. 9. INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, COMPROVAR A NÃO TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS ECONÔMICO, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPETIÇÃO. 10. A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR QUE O ISS NÃO FOI INCORPORADO AO PREÇO DO SERVIÇO IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. 11. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º, II, DO CPC, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS E HONORÁRIOS, OBSERVADO O ART. 86 DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL INCIDÊNCIA DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVENDO SER CONSIDERADA, AINDA, A PRETENSÃO RESISTIDA EM SEGUNDO GRAU NA DEFINIÇÃO DO DECAIMENTO PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: DECRETO-LEI Nº 406/1968, ART. 9º, §§ 1º E 3º; CTN, ARTS. 165 E 166; CPC/2015, ARTS. 355, I, 373, I, 487, I, E 85, §11; LEI MUNICIPAL Nº 5.739/2014; LEI MUNICIPAL Nº 3.720/2004. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 398/STJ; AGINT NO ARESP N. 2.756.700/SP, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 7/4/2025, DJEN DE 11/4/2025); 0332476-49.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO: 26/11/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0385225-82.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - JULGAMENTO: 15/04/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0154749-26.2007.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 19/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).