TJRJ 0846518-70.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020, PERÍODO EM QUE PERMANECEU SUSPENSO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO ESTEVE SUSPENSO ATÉ A DATA DE SEU RESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 810 DO STF E DA EC 113/2021. 3. NÃO INTERPOSTOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES, OS AUTOS FORAM REMETIDOS A ESTA CORTE EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE A DISPENSA DO REEXAME OBRIGATÓRIO QUANDO A CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR DE VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A 500 (QUINTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA OS ESTADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. 5. NÃO OBSTANTE A APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE, SENDO POSSÍVEL A AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVE-SE APLICAR A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 6. NO CASO CONCRETO, COLHE-SE DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS AOS AUTOS QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO TETO DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ESTATUTO PROCESSUAL, O QUE AFASTA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 7. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE RATIFICAM O NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA EM HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO FLAGRANTEMENTE REDUZIDO E ESTIMÁVEL ARITMETICAMENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.