TJRJ 3018819-18.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR APRESENTASSE OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE PLEITO TEMPESTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUÍZO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO, SURPREENDENDO A PARTE COM SENTENÇA EXTINTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, 139, VI E 317 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA OBSERVADA CORRETAMENTE A MARCHA PROCESSUAL COM A CONCESSÃO DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM DECISÃO AUTÔNOMA. RECURSO PREJUDICADO.