TJRJ 0876343-59.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA ORA EMBARGADA PARA DETERMINAR QUE A ADEQUAÇÃO DEVERIA INCIDIR SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU NO VÍCIO APONTADO PELO EMBARGANTE, A SABER, OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM RELAÇÃO À OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE, CONSIDERANDO QUE A AUTORA É SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. 4. NO TOCANTE ÀS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS, NOTADAMENTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELATIVA À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SUA INCIDÊNCIA NA CARREIRA DA AUTORA E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, COM BASE NA ADI Nº 4.167 E NO TEMA 911 DO STJ. ASSIM, AS PRETENSÕES DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, REVELANDO-SE MERO INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.