TJRJ 0814105-75.2024.8.19.0042

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO NÍVEL 4 NO CARGO DE COZINHEIRA, APÓS 15 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. ALÉM DISSO, CONDENOU O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AO PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS DEVIDAS DO NOVO NÍVEL, EM MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SE VERIFICAR SE A AUTORA POSSUI O DIREITO À PROGRESSÃO PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A REALIZAR O SEU ENQUADRAMENTO NA CARREIRA, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS VENCIMENTAIS. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO NÃO CONSEGUIU REFUTAR O ARGUMENTO DE QUE A APELADA PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI 6.870/2011 PARA A PROMOÇÃO PRETENDIDA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O ENQUADRAMENTO COM SEUS REFLEXOS VENCIMENTAIS NÃO PODE OCORRER JUDICIALMENTE, POIS HAVERIA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VISTO QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SE RESTRINGE A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU-APELANTE A RESPEITO DA MATÉRIA. 5. POR CERTO QUE, AO VERIFICAR E CORRIGIR A OMISSÃO ESTATAL, O JUDICIÁRIO ESTÁ APENAS A CUMPRIR SEU DEVER CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO SE TRATANDO DE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 6. SEM DÚVIDA, TAMBÉM, NÃO SE PODE ATRIBUIR À PARTE AUTORA AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, OU SEJA, DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESTANDO INCONTROVERSO O PREJUÍZO CAUSADO À SERVIDORA, QUE NÃO FOI ENQUADRADA, EMBORA TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORADO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE AQUELES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0801578-91.2024.8.19.0042, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 09.12.2025, DJE 12.12.2025.