TJRJ 0928675-37.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DEMANDAS QUE VISAM À ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUBMETEM-SE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 4. NO CASO CONCRETO, O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OCORREU NO ANO DE 2010, AO PASSO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 25/09/2023, PORTANTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 5. AINDA QUE CONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, O PRAZO RECOMEÇA A FLUIR PELA METADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32, RESTANDO INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO N. 20.910/32, ARTS. 1º, 8º E 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, RESP N. 1.730.407/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 13/12/2018; TJRJ, APEL. Nº 0803213-97.2022.8.19.0068, DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 10/02/2026.