TJRJ 3002791-09.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO AQUO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO INOVAÇÃO RECURSAL, AFASTANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DECLARANDO A DECADÊNCIA DO ITCMD, COM DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO QUANTO À NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA DECADÊNCIA; II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA, SENDO INADEQUADA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REFORMA DO JULGADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO, CONFORME ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. A INCONFORMIDADE DAS PARTES COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O PREQUESTIONAMENTO RESTA ATENDIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. A OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AINDA QUE NÃO EXAMINE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. A INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DO JULGADO DEVE SER VEICULADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, E NÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, § 1º, IV, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52; STJ, RESP Nº 1.080.973, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.12.2008..