TJRJ 0959974-32.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA É NULA POR SER CITRA PETITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE APRECIAR EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 4. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SUPRIU A OMISSÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. 5. JULGAMENTO CITRA PETITA, QUE NÃO PODE SER SUPERADO PELA ANÁLISE DAS QUESTÕES EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A OMISSÃO DA SENTENÇA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ACARRETA A SUA NULIDADE, POR CONSISTIR EM JULGAMENTO CITRA PETITA, QUE NÃO PODE SER SUPERADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492 E 1.013, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.