TJRJ 0911851-66.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO CONDENADO A INDENIZAR PARTICULAR POR ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BURACO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR A PRESENÇA DE EVENTUAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MERO INCONFORMISMO, AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS SUSTENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.772.273/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020, DJE DE 12/05/2020.