TJRJ 3011621-61.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA EMBARGADA PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS A ADEQUAREM O PROVENTO-BASE DA SERVIDORA APOSENTADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS E DIFERENÇAS RETROATIVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM APURAR A PRESENÇA DE EVENTUAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MERO INCONFORMISMO, AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS SUSTENTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, 1.022, 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 45 DO STJ; AGINT NO ARESP N. 1.706.804/SP, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2021, DJE DE 29/6/2021; EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.772.273/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020, DJE DE 12/05/2020.