TJRJ 0822245-35.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DA AUTORA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERMANECE EM ATIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LICENÇA-PRÊMIO CONFIGURA VANTAGEM FUNCIONAL ADQUIRIDA COM O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO ASSEGURA DIREITO AUTOMÁTICO À INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, DEVENDO SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 5. ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECE EM ATIVIDADE, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO, NÃO SE CARACTERIZANDO HIPÓTESE APTA A ENSEJAR SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 6. ENTENDEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE O DIREITO A CONVERSÃO DA LICENÇA EM PECÚNIA NASCE QUANDO O SERVIDOR SE APOSENTA, SE EXONERA DO CARGO OU É DEMITIDO. ISSO PORQUE ENQUANTO EM ATIVIDADE, ELE PODE USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO (TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INATIVIDADE, EXONERAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ART. 164. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 635, 810 DO STF; TEMA 1086, 905 DO STJ; 0001053-16.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - JULGAMENTO: 25/04/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0807694-84.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 21/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); 0020324-45.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - JULGAMENTO: 16/02/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL; 0000197-86.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). RICARDO ALBERTO PEREIRA - JULGAMENTO: 01/02/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL.