TJRJ 0812424-15.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. _A AÇÃO_. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO. A AUTORA POSTULA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DOCENTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 2. _FATOS RELEVANTES_. A SERVIDORA AFIRMA QUE INGRESSOU NO CARGO EM 2011 E QUE PERMANECEU ENQUADRADA EM PADRÃO INFERIOR AO DEVIDO, APESAR DO TRANSCURSO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. SUSTENTA QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU OMISSO. REQUER O REENQUADRAMENTO NA CLASSE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. 3. _A SENTENÇA_. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO À PROGRESSÃO DA AUTORA NA CARREIRA DOCENTE, EM PADRÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. O PEDIDO DE PROMOÇÃO VERTICAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. 4. _O RECURSO_. O MUNICÍPIO APELA. SUSTENTA QUE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEPENDE DE SOLICITAÇÃO FORMAL, ANÁLISE ADMINISTRATIVA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DA SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DEPENDE DE JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO OU DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; E (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, FICOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A SENTENÇA NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. EMBORA ILÍQUIDA, A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 7. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 8. O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 PREVÊ A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE CUMPRIDO, ALÉM DE INDICAR HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM. 9. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO NÃO CONDICIONA A PROGRESSÃO HORIZONTAL À EXISTÊNCIA DE VAGA, À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 10. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI, A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. O ATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE É VINCULADO. 11. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO APENAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL DIANTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 12. RESTRIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTAM O DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL JÁ PREVISTA EM LEI. 13. O TEMA Nº 1.075 DO STJ FIXOU A TESE DE QUE É ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 14. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO AUTÔNOMA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. ELA DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL PRÉVIA E INTEGRA A MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA NA CARREIRA. 15. NO CASO CONCRETO, OS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A SERVIDORA, ADMITIDA EM 2011, PERMANECIA EM PADRÃO INFERIOR AO DEVIDO EM 2024, APESAR DO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. 16. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA AMPARA A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 17. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE INFIRMAR CONCRETAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NEM DEMONSTROU A INCIDÊNCIA DE CAUSA LEGAL IMPEDITIVA DA PROGRESSÃO. 18. MANTÉM-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO, OBSERVADA A APURAÇÃO DO PADRÃO DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 19. REFORMA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFORMA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AO MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUANDO FUNDADA EM REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO E NÃO DEPENDE DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, EXISTÊNCIA DE VAGA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 2. OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ ASSEGURADA POR LEI. 3. COMPROVADO O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO E AUSENTE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, É DEVIDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 169; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 496, § 3º, III, E 85, § 4º, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011, ARTS. 55, 56 E 59. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.878.849/TO, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022, DJE 15.03.2022, TEMA 1.075; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.08.2024.