TJRJ 0831676-56.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA EMENDASSE À INICIAL, INDICANDO EXPRESSAMENTE O VALOR DOS PEDIDOS RELACIONADOS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO I C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 321, CAPUT, CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO E INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR À INICIAL CONFORME DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.