TJRJ 0812427-82.2024.8.19.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO RESTRITIVO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A ALEGADA ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO DE DANO MORAL. ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO.