TJRJ 0930833-31.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 911 DO STJ. REVISÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA E NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVE SER ADOTADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL; E (II) SE, HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE REFERÊNCIAS, É POSSÍVEL A REPERCUSSÃO DO PISO NOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA E NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, VEDADA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 911 DO STJ AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, ADMITINDO, CONTUDO, A REPERCUSSÃO NOS NÍVEIS SUBSEQUENTES QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PREVÊ CARREIRA ESCALONADA DO MAGISTÉRIO, COM INTERSTÍCIO PERCENTUAL ENTRE AS REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE PARA O CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DAS CLASSES SUPERIORES. DEMONSTRADA A DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL À JORNADA, IMPÕE-SE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DOS PROVENTOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RESTA INVIABILIZADA EM RAZÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS EXECUTÓRIOS DAS DECISÕES QUE VERSEM SOBRE O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL, COM REPERCUSSÃO NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VENCIMENTO-BASE INICIAL DA CARREIRA, VEDADA A FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2. HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, É LEGÍTIMA A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES E NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA - INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000" DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 487, I, E 927, I E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167; STF, ADI 4.848; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911).