TJRJ 3006214-74.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCANDO O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008. PROFESSOR DOCENTE I, 30H, D-05, DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR/APELADO, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 4. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 5. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 6. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO-BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 7. DECRETOS DO EXECUTIVO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E Nº 49.525/2025 QUE DETERMINARAM QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR INTEGRANTE DE CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM O PROPÓSITO DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 8. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA 4, CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. 9. RESTA CLARO QUE O AUTOR, ORA APELADO, ALCANÇA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE, DE FORMA PROPORCIONAL, EM SEU VENCIMENTO-BASE DE PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS - D-05. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE PISO NACIONAL A SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO-BASE INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E Nº 49.525/2025, ART. 1º; CFRB, ART. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, "A" E "C", 109, I E 151, III; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; CPC, ARTS. 85, §§ 4º E 11, II E 114; E EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMAS Nº 1.218 E 810 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589, 905 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0820781-02.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - JULGAMENTO: 20/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO