TJRJ 0868670-83.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO AULATÓRIA DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À DILIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE VISAVA À REINTEGRAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, LICENCIADO EX OFFICIO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. 2. O APELANTE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E A REDESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO QUE JUSTIFICOU O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA, POR MOTIVOS DECORRENTES DE SEU GRAVE QUADRO PSIQUIÁTRICO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM AFERIR A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA O DESLINDE DO FEITO E, POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE NOVA DATA PARA O EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A INCAPACIDADE DO AUTOR É FATO INCONTROVERSO, NÃO CONTESTADO PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE NÃO SUGERE QUE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE ESTARIA ALTERADA OU SUPERADA, MAS AO CONTRÁRIO, REFORÇA A ATUALIDADE DOS SINTOMAS APRESENTADOS. 5. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS QUE APONTA "AGRESSIVIDADE, AGITAÇÃO PSICOMOTORA, COMPORTAMENTO DE RISCO PARA SI E TERCEIROS, PERDA DO JUÍZO DA REALIDADE, CAPACIDADE DE JULGAMENTO COMPROMETIDO, IDEIAS DELIROIDES DE PERSEGUIÇÃO". 6. PROVA PERICIAL QUE TERIA COMO OBJETO PRECÍPUO, APENAS E TÃO SOMENTE VERIFICAR SE O QUADRO DE SAÚDE DO DEMANDANTE TINHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL DESEMPENHADA. 7. DEMANDANTE QUE NÃO DEDUZIU PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA LICENÇA EM REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, HIPÓTESE EM QUE SERIA RELEVANTE A PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, COM O FITO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. 8. CONTEXTO QUE REVELA, QUE MESMO QUE FOSSE VERIFICADO QUE A INCAPACIDADE PARCIAL PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS, DECORREU DA ATIVIDADE POLICIAL, NÃO SERIA ADEQUADO AUTORIZAR O REINGRESSO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA PMERJ, AINDA QUE EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, RAZÃO PELA QUAL A PROVA SE PERCEBE INÚTIL, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RECORRENTE PELO SEU PERDIMENTO. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA, POSTO QUE À MINGUA DE PREJUÍZO, NÃO SE PRONUNCIA NULIDADE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO, EM SENDO O CASO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11; LEI N. 443/81, ART. 4º E ART. 105. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP. 0209432-90.2019.8.19.0001, DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, J. 26/08/2025, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.