TJRJ 0819271-25.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES E TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE. DESPROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REVISÃO DE PROVENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). 2. A SENTENÇA CONSIDEROU A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO AUTOR, SUPERIOR AO PISO, COM BASE EM DECISÃO DO STF NA ADI 7222 ED. 3. O APELANTE SUSTENTA QUE APENAS O VENCIMENTO-BASE INICIAL E VERBAS PERMANENTES DEVERIAM COMPOR O PISO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR QUAIS VERBAS INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O EG. STF, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7222, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO-BASE. PREVALECEU A TESE DE QUE A REMUNERAÇÃO GLOBAL, COMPREENDENDO VENCIMENTO BÁSICO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS (GERAIS, PERMANENTES, VARIÁVEIS, INDIVIDUAIS OU TRANSITÓRIAS), DEVE SER CONSIDERADA PARA AFERIR O CUMPRIMENTO DO PISO. 6. A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO AUTOR, CONFORME CONTRACHEQUE, ULTRAPASSA O PISO NACIONAL, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO. 7. REFORMA DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00). 8. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1076 - RESP 1.850.512/SP) PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00, ANTE O VALOR BAIXO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7222 ED; STF, RE 1.279.765 (TEMA 1.132); STF, ADI 4167; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076); DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 124/22; LEI Nº 14.434/2022; PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11º.