TJRJ 0815641-89.2025.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE JUROS ABUSIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTOR CELEBROU CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, PLEITEANDO LIMITAÇÃO DOS JUROS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA, JUSTIFICANDO A REVISÃO JUDICIAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (II) SABER SE A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS, ADMITINDO-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CONCRETA, ESPECIALMENTE QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 7. NO CASO, A TAXA CONTRATADA (19,85% AO MÊS E 778,33% AO ANO) SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (5,68% AO MÊS), SEM JUSTIFICATIVA OBJETIVA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 9. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO OU COBRANÇA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PATRIMONIAL. 10. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA OBJETIVA, CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL, COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, SEM REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V E VIII, 39, V, 51, IV E §1º, III; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 271.214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER; STJ, RESP 1.036.818, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 971.853/RS, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO; STJ, TEMA 27; TJRJ, APELAÇÃO 0800321-64.2023.8.19.0010, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO; TJRJ, APELAÇÃO 0003417-50.2011.8.19.0040, DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO.