TJRJ 0930926-57.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 2. A SENTENÇA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REJEITOU A TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DE VENDA CASADA E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL SÃO ABUSIVOS; (III) SABER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONTRATO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DA LEI DE USURA, SENDO ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 6. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. NO CASO, A TAXA CONTRATADA (3,44% A.M. E 50,08% A.A.) NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. 7. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS OCORREU POR MEIO DE INSTRUMENTO APARTADO, COM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES E OPÇÃO EXPRESSA DE ADESÃO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ. 8. INEXISTENTE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL E EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 3. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODE SER REVISTA MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, NÃO CARACTERIZADA QUANDO NÃO EVIDENCIADA DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO. 4. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO E COM DISCRIMINAÇÃO DO CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:" CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 104 E 421; CPC, ARTS. 370, 373, I, E 85, § 11; MP Nº 2.170-36/2001." "JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539 E 541; STJ, TEMA 953 (RESP 1.388.972/SC); STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP); STJ, RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO).