TJRJ 0826261-03.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO SE RESTRINGE EM ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A HIPÓTESE CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ELA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 6. QUANTUM ARBITRADO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.