TJRJ 3013165-84.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, QUE OCUPOU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I -16 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1.218/STF; (II) SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 6. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE. 7. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 9. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ESTE NÃO DEVE SER DEFERIDO, POIS, EM QUE PESE NÃO HAVER NENHUMA DETERMINAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SUSPENDER OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, O PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO DATADA DE 12/09/2023, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A SUPREMA CORTE DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS DOCENTES, DETERMINOU, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM A MATÉRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, NA FORMA DO AVISO TJ Nº 195/2023. 10. DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS RÉUS: (I) A PAGAREM AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO QUE ABRANGE O ANO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2023, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 03 ATÉ O PATAMAR ALCANÇADO PELA PARTE AUTORA, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES; (II) A PAGAREM, A PARTIR DE MAIO DE 2023, AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, COM OS REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERTINENTES, DEVENDO OS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCIDINDO UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, E, A PARTIR DE 10/09/2025, DEVERÁ SER APLICADO O REGIME INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. 11. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUA FIXAÇÃO DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, INCISO II, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE SERVIDORA INATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ''1. É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.'' _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMA 1.218; STJ, TEMA 911; STJ, SÚMULA Nº 111.