TJRJ 0813579-84.2022.8.19.0008

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE (EYLIA). RETINOPATIA DIABÉTICA E EDEMA MACULAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. REVELIA DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF E TEMA 1313 DO STJ. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR J. D. O. M. D. F., CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE 40MG/ML (EYLIA) E À REALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO INTRAVÍTREA EM UNIDADE INTEGRANTE DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA . 2. A APELADA É PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR DIABÉTICO EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTANDO RISCO SEVERO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL CASO NÃO RECEBA A INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA PRESCRITA . 3. O APELANTE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO IMPÕE O DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL, INVOCANDO A RESOLUÇÃO SES Nº 1880/2019 E A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. SUBSIDIARIAMENTE, A MUNICIPALIDADE BUSCA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE A REPARTIÇÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO SUS É OPONÍVEL AO CIDADÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MUNICIPAL; B) SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO À LUZ DO TEMA 106 DO STJ; E C) SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1002 DO STF E 1313 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O DIREITO À SAÚDE É DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196 DA CRFB/88), OPERANDO-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AMPLA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA 793 DO STF E A SÚMULA Nº 65 DESTA CORTE. 8. A EXISTÊNCIA DE FLUXOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS OU POLOS DE REFERÊNCIA ESTADUAIS (RESOLUÇÃO SES Nº 1880/2019) NÃO DESNATURA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE PERANTE O JURISDICIONADO HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO BUSCAR O EVENTUAL RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PRÓPRIAS . 9. RESTARAM PLENAMENTE SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO TEMA 106 DO STJ, DESTACANDO-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CORROBORADA PELO NATJUS, A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA E O REGISTRO ATIVO DO FÁRMACO NA ANVISA. 10. É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO CONTRA O ENTE FEDERATIVO QUE INTEGRA (TEMA 1002 DO STF) , DEVENDO A FIXAÇÃO OCORRER POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (TEMA 1313 DO STJ). O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO REVELA-SE CONSENTÂNEO COM A DIGNIDADE DA VIDA HUMANA TUTELADA E COM A RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL DO LABOR DESEMPENHADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 13. TESE DE JULGAMENTO: A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DO SUS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NEM A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EM DEMANDA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COMPROVADAS A IMPRESCINDIBILIDADE TERAPÊUTICA DO FÁRMACO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 106 DO STJ, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA SÃO DEVIDOS INCLUSIVE QUANDO A DEMANDA É AJUIZADA CONTRA O ENTE FEDERATIVO A CUJA ESTRUTURA ELA PERTENÇA, DEVENDO A FIXAÇÃO OBSERVAR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O TEMA 1313 DO STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ARTS. 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJRJ, SÚMULA Nº 65; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040559-23.2025.8.19.0000, DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/08/2025; STJ, TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STF, TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1313 DOS RECURSOS REPETITIVOS.