TJRJ 0814964-93.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PIX. CORRENTISTA QUE PROCEDEU À OPERAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA E INSTALOU APLICATIVO INDICADO POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS; E (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES BANCÁRIAS ESTÁ SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO DA HIPÓTESE RETRATAR UM FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. 4. A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PARTE AUTORA, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS SOLICITADAS EM CONTATO COM TERCEIRO E PROCEDEU À INSTALAÇÃO DE APLICATIVO DESCONHECIDO EM SEU APARELHO CELULAR, PERMITINDO O ACESSO REMOTO AO DISPOSITIVO, CONSTITUI A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS MOLDES DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. 5. NA PRESENTE HIPÓTESE, O FORTUITO EXTERNO RESTOU CARACTERIZADO, PORQUANTO O CONTATO SE ORIGINOU FORA DO AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL CONTROLADO PELO BANCO E FICOU COMPROVADO O ACESSO POR LOGIN E SENHA PESSOAL, INEXISTINDO FALHA SISTÊMICA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.215.907/SP E RESP 2085064/DF) 6. A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOAM DO COMPORTAMENTO HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.