TJRJ 0812333-39.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CEBAP. CONTATO REALIZADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA; (II) SE DEVE HAVER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E SE RESTOU CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE; III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA CARÁTER EMINENTEMENTE CONSUMERISTA, VISTO QUE, EMBORA SE TRATE DE CONFLITO DEFLAGRADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E SUPOSTO FILIADO, OS SERVIÇOS FORNECIDOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, APTA A CARACTERIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO À IMPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. DE ACORDO COM A IN 128/2022 DO INSS, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, DO DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS E DA APRESENTAÇÃO, PELA ASSOCIAÇÃO, DE DOCUMENTAÇÃO FORMAL CONTENDO A ASSINATURA DO FILIADO. 5. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO VERBAL GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE OFERECIDOS, DA PERIODICIDADE DOS DESCONTOS, DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES PARA EVENTUAL CANCELAMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO FORMAL EXIGIDA PELA NORMA ADMINISTRATIVA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, EVIDENCIANDO A QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE E DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO BENEFICIÁRIO. 6. INEXISTINDO PROVA CABAL DE QUE HOUVE O DEVIDO DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO AO AUTOR QUANTO À SUA ADESÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONFORME DETERMINA O ART. 655, III, DA IN 128/2022 DO INSS, BEM COMO OS ARTIGOS 4º, CAPUT, 6º, INCISO III, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVE SER DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. DANO MORAL CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 9. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 10. PROVIMENTO DO RECURSO.