TJRJ 3005931-51.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM DUAS MATRÍCULAS, POSTULANDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, COM DA PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS APOSENTADOS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990, Nº 5.539/2009), É DEVIDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. 4. O STJ, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), AFIRMA QUE A LEI FEDERAL VINCULA APENAS O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REFLEXOS AUTOMÁTICOS SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º) ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, ESCALONAMENTO PROPORCIONAL. 6. O AUTOR COMPROVA QUE SEUS PROVENTOS ESTÃO AQUÉM DO PISO PROPORCIONAL E DO ESCALONAMENTO LEGALMENTE ASSEGURADO, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ADEQUAÇÃO. 7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 8. AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CONDENAÇÃO À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA 905/STJ E DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1971572/PR. CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE SER ADOTADA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 9. QUANTO AOS HONORÁRIOS, DEVERÁ O ARBITRAMENTO OCORRER NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. 11. TESE DE JULGAMENTO: 12. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. 13. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ASSEGURA ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, DEVENDO SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS. 14. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO PROPORCIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, MAS CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL E ESTADUAL, NÃO INCIDINDO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42 DO STF. 15. AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CONDENAÇÃO À LUZ DA TESE FIXADA NO TEMA 905/STJ E DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1971572/PR E, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE SER ADOTADA EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC; 16. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVERÁ OCORRER NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111/STJ. 17. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 1º E 2º, §§ 1º E 3º; LEI Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 85, § 4º, II E ART. 11; CDC. ART.104; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; AVISO TJ 195/2023; STJ, SÚMULA 111. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 20.05.2015, RESP Nº 1.971.572/PR (TEMA 905), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 15.03.2022 E SÚMULA 111; TJRJ, (0839013-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CELSO SILVA FILHO - JULGAMENTO: 14/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); (0800707-04.2022.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES(A). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - JULGAMENTO: 05/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); (004174637.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 31/08/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA).