TJRJ 0807320-21.2023.8.19.0208

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE EXAME DE VÁRIAS PROVAS, PLEITEADAS DESDE EXORDIAL. RESTOU CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DEVENDO OS AUTOS VOLTAR A FASE DE PROVAS E POSTERIOR SANEAMENTO PARA O DEVIDO EXAME DAS PROVAS REQUERIDAS. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.