TJRJ 0840107-31.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E DA ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO;(II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR;(III) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 2. DIANTE DA NEGATIVA DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ, RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. 3. QUANTO AOS DANOS MORAIS, VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR VÁLIDA À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. A AUTORA NÃO COMPROVOU, OPORTUNAMENTE, A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DESSA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO QUE SÓ FOI FEITA CERCA DE 05 MESES APÓS A MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. ASSIM, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. POR FIM, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.